Autor: Nilva Manea de Araújo.

Publicado: 07/07/2015 às 14:00.

Local: Títulos

PROJETO DE LEI Nº 005/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015

“Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e Estadual, nas escolas Públicas Municipais e Estadual deste Município, conforme especifica”.

 

A Câmara de Lambari D’Oeste, Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e Estadual, uma vez por semana, nas escolas públicas Municipais e Estadual do Município de Lambari D ‘Oeste - MT.

 

Art. 2º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Lambari D’Oeste - MT, 07 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

 

NILVA MANEA DE ARAÚJO

            Vereadora - PSD

ANEXOS:

PARECER N.º 009/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015, COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - Publicado: 13/07/2015 às 13h59m - [pdf] - [139.9 KB]

https://lambaridoeste.mt.leg.br/proposituras/titulos/118-projeto-de-lei-n-005-2015-de-07-de-julho-de-2015