Autor: Fabio Araújo Porangaba.

Publicado: 07/07/2015 às 14:00.

Local: Títulos

PROJETO DE LEI Nº 006/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015

“Dá nova redação ao caput do art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 028.2006, de 28 de abril de 2006”.

 

A Câmara de Lambari D’Oeste, Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do art. 36 da Lei Complementar 028.2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 36 – O exercício das funções de diretor escolar poderá ocorrer por eleição ou nomeação, entretanto, a função de coordenador escolar ocorrerá somente por eleição”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Lambari D’Oeste - MT, 07 de julho de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 FÁBIO ARAUJO PORANGABA

 Vereador - PSD

ANEXOS:

PARECER N.º 002/2015 DE 13 DE JULHO DE 2015, COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - Publicado: 13/07/2015 às 13h59m - [pdf] - [237.0 KB]

https://lambaridoeste.mt.leg.br/proposituras/titulos/119-projeto-de-lei-n-006-2015-de-07-de-julho-de-2015