Projeto de Lei nº 001/2015 de 04 de Março de 2015

“Torna defeso, para fins não pedagógicos, o uso de aparelhos eletrônicos em sala de aula do ensino Fundamental e Médio das escolas Estadual e Municipal que abrangem o território do Município de Lambari D’Oeste - MT”.

A Câmara de Lambari D’Oeste, Mato Grosso, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna defeso, para uso não pedagógico, o uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em sala de aula do ensino Fundamental e Médio das escolas Estadual e Municipal que abrangem o território do Município de Lambari D’Oeste - MT.

Parágrafo único Compreende, para efeitos desta lei, como aparelhos/equipamentos eletrônicos, entre outros:

- celulares;

- MP3;

- MP4;

- IPOD;

- notbooks;

- smartfones;

- câmeras digitais;

- tablets;

- outros.

Art. 2º - A utilização desses equipamentos será permitida desde que seja para fins pedagógicos, sob a supervisão e orientação do profissional de ensino.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Lambari D’Oeste - MT, 04 de Março de 2015.

FÁBIO ARAÚJJO PORANGABA

Vereador - PSD